A importância da lei geral da micro e pequena empresa para o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos, o caso do município de Miranda, MS

Milton Cesar Pereira de Oliveira

Resumo


O presente artigo registra o trabalho desenvolvido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas(SEBRAE) para implementar a lei geral municipal das micro e pequenas empresas nos municípios brasileiros.O propósito do artigo é apresentar as mudanças significativas que foram surgindo após a aprovação da LeiComplementar 123/2006, desburocratizando a abertura e o fechamento de empreendimentos, simplificandotributos, facilitando o acesso a créditos e estimulando a exportação. O município de Miranda foi utilizado comobase de estudo e pesquisa.


Palavras-chave


Lei Geral. Micro e pequenas empresas. Municípios.

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Referências


BRASIL TEM. Relação anual de informações sociais (RAIS): microdados. Brasília, 2000-2010. CD ROM.

CADASTRO CENTRAL DE EMPRESAS (CEMPRE). Estatísticas do Cadastro Central de Empresas, 2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/cadastroempresa/2010/default.shtm>. Acesso em: 25 maio 2012 .

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), [s.d.]. Disponível em: <http://www.cnm.org.br>. Acesso em: 17 maio 2012.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM); SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). Manual de Desenvolvimento dos municípios. Brasília: CNM/SEBRAE, 2011. 104p. (v. 1).

DECRETO n. 12683, de 30 dez. 2008. Simples Nacional. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/customizado/lei-geral/regulamentacao-da-lei-geral-nos-estados/estados/mato-grosso-do-sul/Decreto_Estadual_Lei_Geral.pdf>. Acesso em: 13 maio 2012.

DOLABELA, Fernando. O segredo de Luísa. São Paulo: Cultura editores associados, 2002.

EASE of Doing Business in Brazil. DOING BUSINESS - Measuring Business Regulations, [s.d.]. Disponível em: <http://www.doingbusiness.org/data/exploreeconomies/brazil>. Acesso em: 26 maio 2012.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Coordenação de Serviços e Comércio. As Micro e pequenas empresas comerciais e de serviços no Brasil: 2001. Estudos e pesquisas. Informação econômica, Rio de Janeiro, n. 1, 2003.

______. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>. Acesso em: 15 maio 2012.

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), [s.d.]. Disponível em: <http://www.jucems.ms.gov.br/templates/apresentacao/componentefixo/gerador/gerador.php?pag=1937&template=21>. Acesso em: 27 maio 2012.

LEI Complementar n. 29,  de 16 de novembro de 2010. Disponível em: <http://www.miranda.ms.gov.br/arquivos/LEI%20COMPLEMENTAR%2029%20-%202010%20LEI%20GERAL%20MUNICIPAL%20DA%20ME,%20EPP%20E%20MICROEMPREENDEDOR%20INDIVIDUAL.pdf >. Acesso em: 25 maio 2012.

PORTAL DO EMPREENDEDOR, [s.d.].  Disponível em: <www.portaldoempreendedor.gov.br/ >. Acesso em: 12 maio 2012.

______. Lei Complementar 126/06, 2006. Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/legislacao.php>. Acesso em: 21 fev. 2011.

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. Anuário do trabalho na micro e pequena empresa: 2010-2011. 4. ed. Brasília, DF: DIEESE, 2011.

______. Guia do prefeito empreendedor: 2007. Coordenação da Unidade de Políticas Públicas. Brasília: SEBRAE, 2007. 56p.

______.  [s.d.]. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/atender/customizado/lei-geral>. Acesso em: 10 maio 2012.

VADE MERCUM. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 11. ed. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2011.




DOI: http://dx.doi.org/10.20435/interacoes.v14iespecial.249

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