Necessidade de confiança na jurisdição constitucional para efetivação do direito à saúde

Sandra Regina Martini, André Santos Chaves

Resumo


A judicialização da política em saúde trouxe o debate, no seio do sistema jurídico, a respeito da efetivação do direito à saúde previsto na Constituição. Como fazer que uma decisão judicial seja compreendida como um direito e como um valor pelo sistema do direito e pelo sistema da política, respectivamente, será compreender que essa decisão judicial precisa ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal como organização centralizadora ou de centro do sistema do direito, e essa compreensão será dada por meio do instituto da repercussão geral como mudança da estrutura do sistema do direito para garantir aquisição evolutiva do sistema jurídico.

Palavras-chave


teoria dos sistemas; confiança; tribunais; saúde; Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20435/inter.v19i1.1626

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ISSN 1984-042X (versão online)